Regras sobre os muros de divisas entre vizinhos?
- 10 de Fevereiro/2022
- Utilidade pública
Você conhece as Regras sobre os muros de divisas entre vizinhos?
Os muros são de responsabilidade de ambos os vizinhos, tanto para a construção quanto para a conservação, segundo o Código Civil, artigo 1.297, parágrafo 1º.
O proprietário tem o direito de demarcar o seu imóvel, urbano ou rural, construindo ou reforçando a divisória, com cerca, muro, tapume ou de qualquer forma, e pode exigir do vizinho confrontante que pague proporcionalmente pelas despesas decorrentes da construção ou manutenção dessa divisória entre os dois imóveis.
A lei estabelece que se os vizinhos confrontantes são proprietários em comum da divisória, eles devem partilhar as despesas da sua construção e conservação.
Ainda, existem entendimentos em julgamentos no sentido que é desnecessário o acordo prévio para que o vizinho confrontante seja obrigado a contribuir com as despesas da construção do muro sobre a linha da divisa entre os imóveis, porém é recomendável que a construção seja realizada em comum acordo para evitar transtornos, como a questão do custo.
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